Aposentadoria para servidores que exerçam atividades especiais que prejudiquem a saúde
REQUISITOS
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Aposentadoria para servidores que exerçam atividades especiais que prejudiquem a saúde Regulamentada pela Lei Complementar 398, de 19 de dezembro de 2024. |
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| Geral | |
| HOMEM | MULHER |
| 60 anos de idade | 55 anos de idade |
| 25 anos de efetiva exposição e contribuição | |
| 10 anos de efetivo exercício no serviço público | |
| 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria | |
