Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

REQUISITOS

Aposentadorias Voluntárias – Por Idade e Tempo de Contribuição Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da C.F., com redação dada pela EC nº 41/2003 – Com ingresso no serviço Público a partir de 01/01/2004
Geral		(*) Magistério
HOMEM	MULHER	HOMEM	MULHER
60 anos de idade	55 anos de idade	55 anos de idade	50 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição	30 anos de contribuição	25 anos de contribuição
10 anos de Serviço Público
5 anos no Cargo